Jurisprudências
Decisões que citam
No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
169 decisões
17
JUN 2025
STJAgRg no AREsp 2.884.900
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a decisão se ajusta ao Tema 1.202/STJ, julgado no regime de recursos repetitivos.
11
JUN 2025
STJAgRg no AREsp 2.598.134
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que não houve impugnação adequada ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.
11
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.195.609
Segundo a jurisprudência do STJ, "a prevenção constitui critério de fixação da competência, quer na hipótese em que for possível a dois ou mais Juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência, seja pela incerteza da competência…
13
MAI 2025
STJAgRg no AREsp 2.886.285
A jurisprudência desta Corte, consolidada no Tema Repetitivo 1.215/STJ, estabelece que não há bis in idem na aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, "f", e da majorante do art. 226, II, do Código Penal.
13
MAI 2025
STJAgRg no AREsp 2.675.740
O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia.
30
ABR 2025
STJHC 891.287
Prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar.
22
ABR 2025
STJAgRg no HC 985.856
O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
09
ABR 2025
STJAgRg no REsp 2.192.725
O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP não pode ser confundido com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a…
08
ABR 2025
STJAgRg no AREsp 2.839.317
O reconhecimento de violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP não pode ser confundido com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação…
19
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.597.146
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ, 282/STF e 356/STF), óbices das Súmulas 283/STF e Súmula 7/STJ,…
11
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.732.451
Agravo em recurso especial interposto por S.
11
FEV 2025
STJREsp 2.038.910
CASO EM EXAME Recurso especial interposto por S.L.B. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve sentença condenatória, impondo ao réu pena de 42 anos e 6 meses de reclusão por crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A,…
11
FEV 2025
STJREsp 2.022.196
Agravos em recursos especiais interpostos pelo acusado contra decisão de inadmissão de recurso especial, alegando nulidade da escuta especializada e do processo por falta de depoimento especial, além de questionar a fração de aumento de pena do crime…
11
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.607.074
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a fixação da fração de aumento pela continuidade em patamar superior ao mínimo legal quando evidenciada a reiteração de condutas ao longo do tempo, mesmo que não haja exata…
04
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.641.607
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
