Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9 decisões
11
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.171.084
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
17
OUT 2025
STFRE 1.568.268 ED
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
10
SET 2025
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.081.332
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo interno no recurso especial, discutindo a aplicação do Tema 1042/STF em matéria de direito aduaneiro.
22
AGO 2025
STFRE 1.531.708 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao receber embargos anteriores como agravo regimental, negou-lhe provimento, mantendo decisão monocrática que negara seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal…
30
MAI 2025
STFRE 1.504.394 ED-AgR-ED
Embargos declaratórios em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte em que se negou provimento ao agravo regimental.
23
MAI 2025
STFRE 1.531.708 ED-segundos
Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, em ação de tutela cautelar antecedente, julgou legítima a exigência…
28
FEV 2025
STFRE 1.504.394 ED-AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, para reconhecer a legitimidade do condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento da diferença de tributo…
14
FEV 2025
STFADI 7.616 rito
Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra as Leis Estaduais nºs. 18.305/2023 e 18.665/2023 do Estado do Ceará, que tratam de diversos aspectos do ICMS.
18
NOV 2024
STFRE 1.378.404 AgR-ED
Caso em exame A controvérsia envolve a retenção de mercadoria pela Receita Federal, em razão de possível reclassificação fiscal e necessidade de apresentação de documentação complementar, devidamente atendida pela importadora, sem que houvesse autuação ou…
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