14
FEV 2025
STFARE 1.519.857 AgR-ED
Crime de estupro de vulnerável: legislação infraconstitucional
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
- Direito Penal
- Crime de estupro de vulnerável
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
14
FEV 2025
STFARE 1.514.433 AgR
Revisão de aposentadoria: segurado especial
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
- Direito Previdenciário
- Revisão de aposentadoria
- +2
14
FEV 2025
STFARE 1.528.089 rito
Enunciado nº 287 da Súmula do STF: modulação de efeitos
Agravo interposto contra decisão negativa de admissibilidade de recurso extraordinário apresentado contra acórdão pelo qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 3.605, de 2022, do Município de Nova Odessa e, por arrastamento, do art. 34…
- Direito Constitucional
- Enunciado nº 287 da Súmula do STF
- +2
14
FEV 2025
STFARE 1.439.136 AgR-segundo
Interposição em 31.10.2024: servidor público estadual
Eventual divergência ao entendimento adotado pela Turma Recursal de origem, quanto à natureza jurídica do benefício, demandaria a análise de legislação local e de fatos e provas, o que impede o trânsito do apelo extremo, nos termos das Súmulas 279 e 280 do…
- Direito do Trabalho
- Interposição em 31.10.2024
- +5
14
FEV 2025
STFARE 1.525.909 AgR
Trânsito em julgado: preclusão
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
- Direito Tributário
- Trânsito em julgado
- +2
14
FEV 2025
STFARE 1.526.382 AgR
Averbação de tempo de serviço: aposentadoria
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Averbação de tempo de serviço
- +1
14
FEV 2025
STFARE 1.527.438 AgR
Furto qualificado: negativa de autoria
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente a sentença penal condenatória.
- Direito Penal
- Furto qualificado
- +2
11
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.369.419
Tráfico de drogas: alegada quebra da cadeia de custódia
Dispõe o art. 563 do CPP que "[n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +5
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11596-07.2016.5.03.0100
Gratificação especial: decisão denegatória de recurso extraordinário que não está fundamentada na sistemática de repercussão geral
Na hipótese dos autos, foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário da parte, quanto à matéria "gratificação especial", em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n.º 279 do Supremo Tribunal Federal.
- Direito do Trabalho
- Gratificação especial
- +5
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000210-76.2016.5.02.0039
Gratificação especial: decisão denegatória de recurso extraordinário que não está fundamentada na sistemática de repercussão geral
Na hipótese dos autos, foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário da parte, quanto à matéria " gratificação especial ", em razão da incidência do óbice previsto na Súmula de n.º 279 do Supremo Tribunal Federal.
- Direito Constitucional
- Gratificação especial
- +5
10
FEV 2025
TSTAg-RR 155500-50.2007.5.01.0070
Equiparação salarial: horas extras
Na hipótese dos autos, foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário da parte, quanto às matérias "diferenças por equiparação salarial" e " horas extras – cargo de confiança", em razão da incidência dos óbices previstos nas Súmulas de n.ºs 279 e…
- Direito Constitucional
- Equiparação salarial
- +5
03
FEV 2025
STFRE 1.484.470 AgR-ED
Cumprimento de sentença: título executivo
O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
03
FEV 2025
STFARE 1.525.296 AgR
Tráfico de drogas
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente sentença penal condenatória.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
03
FEV 2025
STFARE 1.514.395 AgR
Concurso público: teste de aptidão físico
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +3
03
FEV 2025
STFARE 1.512.368 AgR-ED
Fundeb: valor mínimo anual por aluno
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
- Direito Tributário
- Fundeb
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