Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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FEV 2025
STFARE 1.516.515 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia reconhecido a necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal…
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FEV 2025
STFARE 1.523.011 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
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FEV 2025
STFARE 1.531.571 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual penal. tráfico de drogas privilegiado. resistência. revisão do regime de cumprimento da pena. impossibilidade de análise da matéria infraconstitucional e de reexame do…
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FEV 2025
STFARE 1.529.014 AgR
Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, ao fundamento de que a análise da pretensão recursal requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF).
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FEV 2025
STFARE 1.527.359 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial do pedido.
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FEV 2025
STFARE 1.526.819 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
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FEV 2025
STFARE 1.514.344 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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FEV 2025
STFARE 1.518.383 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido.
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FEV 2025
STFARE 1.524.392 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência dos pedidos.
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FEV 2025
STFARE 1.528.392 ED-AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.
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FEV 2025
STFARE 1.523.684 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante.
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FEV 2025
STFARE 1.526.527 AgR
Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático- probatório, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 279 do STF, o que inviabiliza o…
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FEV 2025
STFRE 1.457.970 ED-AgR
Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário.
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FEV 2025
STFARE 1.498.101 AgR-segundo
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o TSE seria necessário rever a interpretação de legislação infraconstitucional, bem como reexaminar os fatos e provas (Súmula 279 do STF), providência inviável em sede de apelo extremo.
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FEV 2025
STFRE 1.515.019 AgR
Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso com base nos seguintes fundamentos:
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