Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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FEV 2025
STFARE 1.527.253 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
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FEV 2025
STFARE 1.523.624 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento ao recurso de revista.
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FEV 2025
STFRE 1.524.446 ED-AgR
I O acórdão impugnado não divergiu das orientações firmadas por esta Suprema Corte nos autos do RE 590.751/SP Tema 132/RG. II Conforme a Súmula 279/STF, é vedado, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório.
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FEV 2025
STFARE 1.528.211 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de parcial procedência do pedido.
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FEV 2025
STFARE 1.494.654 AgR
Ausência de prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF: inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como o ponto omisso da decisão,…
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FEV 2025
STFARE 1.529.511 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.
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FEV 2025
STFRE 1.501.130 AgR
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF.
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FEV 2025
STFARE 1.517.254 AgR
Trata-se de agravo regimental em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso da ora Agravante, uma vez que se concluiu pela impossibilidade, na hipótese, da incidência retroativa da nova Lei 14.230/2021 e da inaplicabilidade do Tema 1199 da…
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FEV 2025
STFARE 1.529.192 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
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FEV 2025
STFARE 1.517.828 AgR-ED
O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.
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FEV 2025
STFARE 1.527.152 AgR
Conforme já asseverado na decisão guerreada, o acórdão combatido solveu a questão à luz das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver…
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FEV 2025
STFRE 1.361.312 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário.
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FEV 2025
STFRE 1.526.720 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.
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FEV 2025
STFARE 1.532.171 AgR
Entender de forma contrária ao acórdão atacado, notadamente no que se refere (i) à materialidade delitiva; e (ii) à aplicação da causa de aumento de pena por parentesco prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal, demandaria o reexame aprofundado do…
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FEV 2025
STFRE 1.525.425 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário e ambiental. mandado de segurança. taxa de manutenção de registro. poder de polícia ambiental. leis federais nº 6.938/1981 e nº 10.165/2000. constitucionalidade. precedentes. legislação…
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