STFRE 1.525.425 AgR
Taxa de manutenção de registro: poder de polícia ambiental
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Tributário
- Direito Ambiental
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Taxa de manutenção de registro
- Poder de polícia ambiental
- Constitucionalidade
- Legislação infraconstitucional
- Ofensa indireta à constituição
- Fatos e provas
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO DE REGISTRO. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. LEIS FEDERAIS Nº 6.938/1981 E Nº 10.165/2000. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ex vi artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.