21
MAR 2025
STFARE 1.456.220 AgR-ED
Conexão: compreensão diversa
O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.
- Processo Civil
- Conexão
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
21
MAR 2025
STFARE 1.514.548 AgR
Aposentadoria especial: dentista
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que são inaplicáveis, à hipótese dos autos, os Temas 942 e 1.019 da repercussão geral e porque incidente, à espécie, os óbices das Súmulas…
- Direito Administrativo
- Aposentadoria especial
- +5
21
MAR 2025
STFARE 1.534.030 AgR
Contribuição destinada a terceiros: base de cálculo
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.
- Direito Tributário
- Contribuição destinada a terceiros
- +3
21
MAR 2025
STFARE 1.525.798 AgR
Servidor público: aposentadoria
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão reformou sentença de improcedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +3
21
MAR 2025
STFARE 1.520.906 ED-segundos-AgR
Plano de saúde: pretensão ao cancelamento do contrato de assistência à saúde
Agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. direito do consumidor. plano de saúde. pretensão ao cancelamento do contrato de assistência à saúde. legalidade do contrato e da cobertura reconhecidos. acórdão…
- Direito do Consumidor
- Plano de saúde
- +3
21
MAR 2025
STFARE 1.526.413 AgR
Responsabilidade civil do estado: homicídio Praticado por Policial militar
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de parcial procedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Responsabilidade civil do estado
- +1
21
MAR 2025
STFARE 1.503.192 AgR
Concurso público: teste de aptidão física
Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +5
21
MAR 2025
STFARE 1.445.513 AgR-ED
Servidor público: agente de segurança prisional
Embargos de declaração opostos contra pronunciamento por meio do qual a Segunda Turma, considerada a controvérsia atinente à percepção de adicional noturno por agente prisional do Estado de Goiás, negou provimento a agravo interno, a impedir o processamento…
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +5
21
MAR 2025
STFARE 1.533.610 AgR
Servidor público municipal: verbas transitórias
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
- Direito Tributário
- Servidor público municipal
- +2
21
MAR 2025
STFARE 1.498.711 AgR-segundo
Doação de terras devolutas pelo estado do paraná ao município de paranaguá
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
- Direito Administrativo
- Terminal de uso privado
- +4
21
MAR 2025
STFARE 1.532.112 AgR
Adicional: reconhecimento em mandado de segurança coletivo
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que reconheceu a prescrição.
- Direito Administrativo
- Adicional
- +3
21
MAR 2025
STFARE 1.533.324 AgR
Plano de saúde: diabetes
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
- Direito do Consumidor
- Plano de saúde
- +3
21
MAR 2025
STFARE 1.536.535 AgR
Fase de cumprimento: área de reserva legal
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a agravo de instrumento.
- Direito Ambiental
- Fase de cumprimento
- +1
21
MAR 2025
STFRcl 74.888 AgR
Constitucional, trabalhista e processual civil: ausência de citação
Agravo Interno contra decisão que julgou procedente a Reclamação.
- Direito Constitucional
- Constitucional, trabalhista e processual civil
- +4
21
MAR 2025
STFARE 1.534.811 AgR
Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.
- Direito Penal
- Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação
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