Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAR 2025
STFARE 1.519.527 AgR
O entendimento desta Corte é no sentido de que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância.
28
MAR 2025
STFARE 1.425.938 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. previdenciário. auxílio-acidente. contribuinte individual. lei 8.213/1991. matéria de índole infraconstitucional. ofensa indireta à constituição da república. necessidade de revolvimento do conjunto…
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MAR 2025
STFARE 1.531.925 AgR-segundo
Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravo. penal e processo penal. dois homicídios duplamente qualificados. prisão de corréu. alegação de nulidade. garantia do direito ao silêncio. violação de domicílio. impossibilidadede análise de matéria…
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MAR 2025
STFARE 1.520.503 AgR
A verificação da alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa pressupõe o exame e a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, de modo que tal violação, se ocorresse, seria reflexa.
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MAR 2025
STFARE 1.515.099 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
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MAR 2025
STFARE 1.536.373 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória.
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MAR 2025
STFARE 1.535.683 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.
28
MAR 2025
STFARE 1.443.374 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) deficiência da repercussão geral; (ii) aplicação do Tema 660 da repercussão geral;
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MAR 2025
STFARE 1.529.705 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
28
MAR 2025
STFARE 1.536.356 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória.
28
MAR 2025
STFRE 1.496.575 AgR
A controvérsia sobre a data de referência para o cálculo do salário mínimo da requisição de pequeno valor (data da expedição versus data do trânsito em julgado) configura questão infraconstitucional, cuja resolução depende da interpretação de normas…
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MAR 2025
STFARE 1.535.859 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
28
MAR 2025
STFARE 1.532.784 AgR
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita à análise de fatos e provas e das cláusulas do edital, cuja análise ou revisão são vedadas em sede de recurso extraordinário, a teor das Súmulas nº 279 e 454/STF.
28
MAR 2025
STFRE 1.533.595 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso com base nas Súmulas 279 e 454 do STF e por reconhecer que o Tribunal de origem não se afastou da orientação do Tema 376 da sistemática de repercussão geral.
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MAR 2025
STFARE 1.535.723 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento a recurso ministerial para reformar a decisão desclassificatória e pronunciar o réu pela prática do crime capitulado…
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