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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 279 do STF

Súmula

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

ABR 2025

STFARE 1.535.194 AgR

ICMS: imunidade

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual deu provimento a recurso.

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +4

04

ABR 2025

STFARE 1.534.824 AgR

Estupro de vulnerável: autoria e materialidade

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +1

04

ABR 2025

STFARE 1.531.948 AgR

Obrigação de fazer: fundamentação a respeito da repercussão geral

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

  • Direito Constitucional
  • Obrigação de fazer
  • +4

04

ABR 2025

STFARE 1.537.065 AgR

Adicional noturno: prorrogação de jornada

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional noturno
  • +2

04

ABR 2025

STFARE 1.529.465 AgR-ED

Crime de peculato: pleito absolutório

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.

  • Direito Penal
  • Crime de peculato
  • +3

04

ABR 2025

STFARE 1.533.054 AgR

Abandono de cargo: demissão

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Abandono de cargo
  • +2

04

ABR 2025

STFARE 1.532.069 AgR

Servidor público: gratificação de Encargos Especiais

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo interno.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +3

04

ABR 2025

STFARE 1.526.845 AgR

Prestação de contas: violação do art. 93, IX, da lei maior

O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem que sejam corretos os…

  • Direito Eleitoral
  • Prestação de contas
  • +5

04

ABR 2025

STFARE 1.529.788 AgR

Servidor público: aposentadoria especial

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +2

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