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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 279 do STF

Súmula

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

11

ABR 2025

STFARE 1.536.880 AgR

ITBI: imunidade

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Tributário
  • ITBI
  • +3

11

ABR 2025

STFARE 1.536.916 AgR

Responsabilidade civil do Estado: licitação

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.

  • Direito Administrativo
  • Responsabilidade civil do Estado
  • +3

11

ABR 2025

STFRE 1.381.294 AgR

Execução contra a fazenda pública: precatório

O acórdão da Corte local está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, uma vez pago o precatório e extinta a execução pelo cumprimento da obrigação, é incabível a expedição de requisitório complementar, sendo…

  • Direito Administrativo
  • Execução contra a fazenda pública
  • +5

11

ABR 2025

STFARE 1.539.183 AgR

Servidor público estadual: iamspe

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento ao recurso.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público estadual
  • +4

11

ABR 2025

STFARE 1.537.602 AgR

ICMS: substituição tributária

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +4

11

ABR 2025

STFARE 1.529.109 AgR

Servidor Público: obrigação de fazer

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Servidor Público
  • +3

11

ABR 2025

STFRE 975.481 AgR

Ementa: direito processual civil, constitucional e previdenciário

Agravo interno interposto de pronunciamento que, ao não conhecer do recurso extraordinário, invocou como razões de decidir: (i) a conformidade do acórdão impugnado com as ECs n. 20/1998 e 40/2003; e (ii) a vedação prevista na Súmula 279/STF.

  • Direito Constitucional
  • Ementa: direito processual civil, constitucional e previdenciário
  • +3

11

ABR 2025

STFARE 1.537.303 AgR

Tribunal de Contas Estadual: citação

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que concedeu a segurança.

  • Direito Administrativo
  • Tribunal de Contas Estadual
  • +4

11

ABR 2025

STFARE 1.490.649 AgR

Ofensa reflexa: repercussão geral

Agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal.

  • Direito Tributário
  • Ofensa reflexa
  • +3

11

ABR 2025

STFARE 1.536.710 AgR

Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Nulidade da dispensa. Redução da força de trabalho. Norma coletiva. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Conjunto probatório e cláusulas de noma…

  • Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025

11

ABR 2025

STFRE 1.530.508 AgR-ED

ITBI: imunidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.

  • Direito Tributário
  • ITBI
  • +5

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