Ementa: direito processual civil, constitucional e previdenciário

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de pronunciamento que, ao não conhecer do recurso extraordinário, invocou como razões de decidir: (i) a conformidade do acórdão impugnado com as ECs n. 20/1998 e 40/2003; e (ii) a vedação prevista na Súmula 279/STF.

2. A parte agravante afirmar ter direito à readequação do benefício, uma vez que houve limitação do salário de benefício da aposentadoria ao teto vigente à época da concessão, a tornar desnecessário o revolvimento fático.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia consiste em saber se é adequado recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia, concernente à revisão de benefício previdenciário considerados os novos tetos previstos nas ECs n. 20/1998 e 41/2003, pressupõe revolvimento de matéria fática.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Tendo em vista os novos tetos previstos nas ECs n. 20/1998 e 41/2003, a orientação do STF é no sentido da possibilidade de revisão de benefício previdenciário implementado antes da vigência dessas normas, inclusive dos anteriores à promulgação da CF/1988, desde que limitado o salário de benefício ao teto vigente na data da concessão.

5. Dissentir da conclusão alcançada na origem – ausência, na espécie, de limitação do benefício ao teto vigente à época da concessão – demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência da Súmula 279/STF.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.