Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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ABR 2025
STFARE 1.535.790 AgR
O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da…
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ABR 2025
STFRE 1.504.397 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
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ABR 2025
STFARE 1.533.094 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança.
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ABR 2025
STFARE 1.538.343 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a condenação.
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ABR 2025
STFARE 1.537.677 AgR
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Propaganda de armas de fogo e munições em outdoors, redes sociais e internet. Danos morais coletivos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
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ABR 2025
STFARE 1.502.055 AgR
No julgamento do ARE nº 843.989 (Tema 1.199/RG), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei nº 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus…
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ABR 2025
STFARE 1.482.966 AgR-ED
O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.
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ABR 2025
STFARE 1.540.663 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a condenação.
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ABR 2025
STFARE 1.538.532 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. tráfico de drogas. posse irregular de arma de fogo de uso permitido. fundamentos da decisão agravada não impugnados: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. audiência de…
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ABR 2025
STFARE 1.529.116 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
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ABR 2025
STFRcl 73.355 ED-AgR
A reclamação foi ajuizada contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que responsabilizou notário por omissão na prevenção de fraude na lavratura de procuração. Alegação de ofensa ao entendimento do STF no Tema 777 da Repercussão Geral.
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ABR 2025
STFARE 1.530.022 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de parcial procedência do pedido.
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ABR 2025
STFARE 1.390.537 ED
Ementa: embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil de 2015. previdenciário. processual civil. assistente administrativo. pretensão de conversão do tempo…
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ABR 2025
STFARE 1.490.946 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
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ABR 2025
STFARE 1.490.102 AgR
Agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, apresentado por Maria Benedita de Queiroz, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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