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MAI 2025
STFRE 1.480.504 AgR
ICMS: energia elétrica
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
STFARE 1.546.396 AgR
Estupro de vulnerável: deficiência da defesa técnica na origem
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente sentença penal condenatória.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +1
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MAI 2025
STFARE 1.542.534 AgR
ICMS: isenção
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido.
- Direito Tributário
- ICMS
- +1
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MAI 2025
STFARE 1.543.148 AgR
Reconhecimento de vínculo socioafetivo: ausência de comprovação
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
- Direito Civil
- Reconhecimento de vínculo socioafetivo
- +2
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MAI 2025
STFARE 1.537.842 AgR-segundo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
Agravo regimental contra decisão mediante a qual negado provimento a agravo em recurso extraordinário com fundamento nos enunciados nº 279 e nº 283 da Súmula do STF.
- Direito Civil
- Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
- +2
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MAI 2025
STFARE 1.543.201 AgR
Contribuição Financeira sobre Exploração mineral
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Contribuição Financeira sobre Exploração mineral
- +2
23
MAI 2025
STFARE 1.539.521 AgR
Servidor Público: auxílio-alimentação e auxílio-saúde
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Servidor Público
- +3
23
MAI 2025
STFARE 1.541.661 AgR
Dever do Estado de cofinanciar o SUS: repasse ao Município
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência do pedido.
- Direito Constitucional
- Dever do Estado de cofinanciar o SUS
- +1
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MAI 2025
STFRE 1.364.814 rito
Inviolabilidade de domicílio: entrada policial sem mandado judicial
Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia…
- Direito Constitucional
- Inviolabilidade de domicílio
- +4
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MAI 2025
STFARE 1.545.019 AgR
Incorporação de vantagens: função comissionada
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença que concedeu parcialmente a segurança.
- Direito Administrativo
- Incorporação de vantagens
- +3
23
MAI 2025
STFARE 1.495.947 AgR
Alegada violação à cláusula de reserva de plenário
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
- Alegada violação à cláusula de reserva de plenário
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MAI 2025
STFARE 1.544.033 AgR
Manifesta violação de norma jurídica: inaplicabilidade
O Tribunal de Origem rejeitou o pedido rescisório por não se enquadrar na previsão legal do art. 966, § 5º, do Código de Processo Civil, sustentando a ausência de apreciação do mérito da controvérsia versada nos autos originais, relativa ao Tema nº 456 da…
- Direito Tributário
- Manifesta violação de norma jurídica
- +1
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MAI 2025
STFARE 1.541.554 AgR
Responsabilidade civil: dano Moral
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência parcial do pedido.
- Direito Civil
- Responsabilidade civil
- +2
23
MAI 2025
STFARE 1.546.315 AgR
Contratação temporária: análise das cláusulas do edital
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença que denegou a segurança pleiteada.
- Direito Administrativo
- Contratação temporária
- +1
23
MAI 2025
STFARE 1.543.361 AgR
Improbidade administrativa: impossibilidade
No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu que não houve comprovação de efetiva perda patrimonial do ente público, tampouco o intuito dos réus em causar dano ao erário, mas apenas a aplicação…
- Direito Administrativo
- Improbidade administrativa
- +4