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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 279 do STF

Súmula

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

JUN 2025

STFARE 1.549.343 AgR

Servidor estadual: adicional de insalubridade

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Servidor estadual
  • +3

24

JUN 2025

STFARE 1.521.674 AgR

Sindicato: dissociação sindical

São inadmissíveis, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.

  • Direito do Trabalho
  • Sindicato
  • +5

24

JUN 2025

STFARE 1.548.326 AgR

Concurso público: cadastro de reserva

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Concurso público
  • +2

24

JUN 2025

STFARE 1.465.015 AgR

Pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin

A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno, para dar provimento ao recurso extraordinário com agravo para, cassando o acórdão recorrido, denegar a segurança, devendo, na instância de origem, ser apuradas eventuais repercussões financeiras de tal…

  • Pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin
  • Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026

24

JUN 2025

STFARE 1.551.702 AgR

Tráfico de drogas

Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas

24

JUN 2025

STFARE 1.543.461 AgR-ED

Ausência de obscuridade, contradição ou erro material

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. ausência de obscuridade, contradição ou erro material. impossibilidade de rediscussão da matéria. pretensão de revisão da dosimetria da pena e aplicação do §…

  • Processo Civil
  • Ausência de obscuridade, contradição ou erro material
  • +1

24

JUN 2025

STFARE 1.541.916 AgR-ED

Improbidade administrativa: código de processo civil

Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela ausência de ofensa direta à Constituição…

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +3

24

JUN 2025

STFARE 1.549.669 AgR

Policial militar: demissão

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença para denegar a segurança.

  • Direito Administrativo
  • Policial militar
  • +1

24

JUN 2025

STFARE 1.549.843 AgR

Imposto de renda: gratificação de localização

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.

  • Direito Tributário
  • Imposto de renda
  • +3

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