Jurisprudências
STFARE 1.521.674 AgR
Sindicato: dissociação sindical
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Sindicato
- Dissociação sindical
- Registro de alteração estatutária
- Ampliação da representação
- Base territorial
- Legislação infraconstitucional
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Sindicato. Dissociação sindical. Registro de alteração estatutária. Ampliação da representação. Base territorial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Precedentes.
1. São inadmissíveis, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.