Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.597.201 AgR

Aposentadoria especial: servidora pública

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Previdenciário
• Aposentadoria especial
• +3

STFARE 1.598.008 AgR

Execução Fiscal: certidão de Dívida Ativa

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso.

• Direito Tributário
• Execução Fiscal
• +5

STFARE 1.597.962 AgR

Parto, cesariana: corpo estranho no abdômen da paciente

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF e no Tema 660 da repercussão geral.

• Direito Administrativo
• Parto, cesariana
• +3

STFARE 1.600.099 AgR

Aposentadoria especial: agente de segurança penitenciária

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.

• Direito Administrativo
• Aposentadoria especial
• +5

STFRE 1.595.444 AgR

Violação do art. 93, IX, da Lei Maior: imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual sustentava violação a dispositivos constitucionais e buscava distinguir o caso concreto do Tema 796/RG, referente à imunidade tributária do Imposto sobre a…

• Direito Tributário
• Violação do art. 93, IX, da Lei Maior
• +5

STFARE 1.597.325 AgR

Gratificação por atividade de saúde (GAS): incorporação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da inviabilidade de reexame de fatos e provas e da necessidade de análise da legislação infraconstitucional.

• Direito Administrativo
• Gratificação por atividade de saúde (GAS)
• +1

STFARE 1.597.090 AgR

Lesão Corporal Gravíssima: aplicação da sistemática da repercussão geral na origem

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

• Direito Penal
• Lesão Corporal Gravíssima
• +3

STFARE 1.598.723 AgR

Tráfico de drogas e associação ao tráfico: ausência de repercussão geral

Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da repercussão geral;

• Processo Penal
• Tráfico de drogas e associação ao tráfico
• +2

STFARE 1.598.226 AgR

Estupro: autoria e materialidade demonstradas

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da necessidade de análise da legislação infraconstitucional pertinente e do reexame dos fatos e das provas dos autos.

• Processo Penal
• Estupro
• +3

STFARE 1.594.801 AgR

Revisão de proventos de aposentadoria: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Constitucional
• Revisão de proventos de aposentadoria
• +1

STFARE 1.572.335 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, ao fundamento de que a controvérsia relativa à decadência em ação rescisória e à aplicação de índice de correção monetária tem natureza infraconstitucional, sendo inviável a aplicação do…

• Direito Administrativo
• Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
• +3

STFARE 1.584.841 AgR-ED-ED

Estupro de vulnerável: presunção de inocência

Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve negativa de seguimento por incidência da Súmula 279 do STF bem como em razão da configuração de ofensa meramente reflexa ao Texto Constitucional.

• Direito Penal
• Estupro de vulnerável
• +2

STFARE 1.590.423 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Duplo juízo de admissibilidade
• Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

STFARE 1.587.466 AgR

Repercussão geral: preliminar

Agravo interno interposto contra decisão que, ao desprover o agravo em recurso extraordinário, invoquei como razões de decidir: (i) a incidência da Súmula 279/STF;

• Processo Civil
• Repercussão geral
• +5

STFRE 1.588.474 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário do Estado da Paraíba.