29
MAI 2026
STFRE 1.596.151 AgR
Iptu: seletividade em razão do uso do imóvel
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
- Direito Tributário
- Iptu
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
MAI 2026
STFRE 1.567.142 AgR
Demonstração de repercussão geral: fundamentação deficiente
I — A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre sua efetiva presença, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, §…
- Processo Civil
- Demonstração de repercussão geral
- +4
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MAI 2026
STFARE 1.590.480 AgR-ED
Taxas condominiais: legislação infraconstitucional
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência das Súmulas 279 e 636 do STF.
- Direito Civil
- Taxas condominiais
- +5
29
MAI 2026
STFARE 1.602.682 AgR
Eleições 2024: registro de candidatura
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Eleitoral
- Eleições 2024
- +4
29
MAI 2026
STFRE 1.595.309 AgR
Contrato de financiamento imobiliário realizado sem a cobertura do FCVS
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual a seguradora recorrente buscava a intervenção obrigatória da Caixa Econômica Federal (CEF) em lide envolvendo contrato de seguro…
- Direito Civil
- Seguro habitacional
- +3
29
MAI 2026
STFRE 1.600.962 AgR
Requisitos: inviabilidade do recurso
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação da Súmula 279 do STF, pela necessidade de exame de matéria infraconstitucional e pela incidência do Tema 660 de RG.
- Direito Administrativo
- Requisitos
- +2
29
MAI 2026
STFARE 1.594.843 AgR
Execução Fiscal: iCMS
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso.
- Direito Tributário
- Execução Fiscal
- +5
29
MAI 2026
STFARE 1.600.847 AgR
Aposentadoria especial: agente de segurança penitenciária
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
- Direito Administrativo
- Aposentadoria especial
- +5
29
MAI 2026
STFARE 1.599.854 AgR
Aposentadoria especial: agente de segurança penitenciária
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
- Direito Administrativo
- Aposentadoria especial
- +5
29
MAI 2026
STFARE 1.585.800 AgR-ED
Crédito de ICMS: geração de energia elétrica
Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a existência de ofensa reflexa à Constituição Federal.
- Direito Administrativo
- Crédito de ICMS
- +5
29
MAI 2026
STFARE 1.599.716 AgR
Aposentadoria especial: paridade e integralidade
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
- Direito Administrativo
- Aposentadoria especial
- +3
29
MAI 2026
STFARE 1.599.269 AgR
Repercussão geral: ofensa reflexa
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O recurso extraordinário questiona suposta violação ao art. 5º, LIII, da Constituição da República, em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça.
- Processo Penal
- Repercussão geral
- +2
29
MAI 2026
STFARE 1.591.769 AgR
Pensionista de policial militar estadual: reajuste
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
- Direito Administrativo
- Pensionista de policial militar estadual
- +4
29
MAI 2026
STFRE 1.597.696 AgR
Reintegração de posse cumulada com ação demolitória
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicada.
- Direito Administrativo
- Reintegração de posse cumulada com ação demolitória
- +4
29
MAI 2026
STFARE 1.601.421 AgR
Tráfico de drogas e associação ao tráfico: ausência de repercussão geral
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da repercussão geral;
- Processo Penal
- Tráfico de drogas e associação ao tráfico
- +2