26
JUN 2026
STFRE 1.598.296 AgR
Contribuição previdenciária: isenção parcial
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
- Direito Tributário
- Contribuição previdenciária
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
26
JUN 2026
STFARE 1.605.363 AgR
Estupro de vulnerável: presunção de inocência
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em ação penal por estupro de vulnerável, sob o fundamento de que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e…
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- +2
26
JUN 2026
STFRE 1.601.001 AgR
Deficiência na fundamentação da repercussão geral
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
- Direito Constitucional
- Deficiência na fundamentação da repercussão geral
- +4
26
JUN 2026
STFARE 1.600.167 AgR
Servidor público policial civil: aposentadoria especial
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo em que se trata do direito de agente de segurança penitenciária à aposentadoria especial com integralidade e paridade.
- Direito Administrativo
- Servidor público policial civil
- +4
26
JUN 2026
STFARE 1.590.510 AgR
Diretor de escola: vínculo com o magistério
Agravo interno interposto contra pronunciamento que, ao desprover o recurso extraordinário com agravo, invocou como razão de decidir a vedação preconizada na Súmula 279/STF.
- Direito Constitucional
- Diretor de escola
- +5
26
JUN 2026
STFARE 1.605.061 AgR
Nulidade: dosimetria da Pena
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
- Direito Penal
- Nulidade
- +3
26
JUN 2026
STFARE 1.588.795 AgR
Cumprimento de sentença: tutela de urgência
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o prosseguimento de cumprimento de sentença e o levantamento de valores, sem a suspensão do feito.
- Direito Administrativo
- Cumprimento de sentença
- +3
26
JUN 2026
STFRE 1.585.623 AgR-segundo-ED
Ausência de vícios: caráter infringente
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela incidência da súmula 279 e pela necessidade de análise de legislação infraconstitucional.
- Direito Administrativo
- Ausência de vícios
- +1
26
JUN 2026
STFRE 1.594.037 AgR
Decisão judicial precária: revogação
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. A controvérsia envolve a devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada.
- Direito Administrativo
- Decisão judicial precária
- +4
26
JUN 2026
STFARE 1.593.322 AgR-ED
IRPJ e CSLL: incidência
Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a existência de ofensa reflexa à Constituição Federal.
- Direito Tributário
- IRPJ e CSLL
- +5
26
JUN 2026
STFARE 1.601.639 AgR
Violência doméstica: descumprimento de medida protetiva
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Violência doméstica
- +3
26
JUN 2026
STFARE 1.602.844 AgR
Tráfico de drogas: receptação
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +3
26
JUN 2026
STFARE 1.600.439 AgR
Intervenção judicial em políticas públicas: prestação de serviços médicos em penitenciária
Agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão em que foi negado provimento a agravo em recurso extraordinário manejado contra acórdão no qual se mantinha sentença assegurando a prestação de serviços médicos e ambulatoriais na…
- Direito Constitucional
- Intervenção judicial em políticas públicas
- +4
26
JUN 2026
STFARE 1.603.316 rito
Organização criminosa: necessidade de revolvimento probatório
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Leandro Gouvea da Silva e Leonardo Gouvea da Silva, contra acórdão do TJRJ que manteve suas condenações pelo crime de promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa,…
- Direito Constitucional
- Organização criminosa
- +2
26
JUN 2026
STFARE 1.601.920 AgR
Transporte interestadual: iCMS
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso, dada a natureza infraconstitucional da discussão e a incidência do óbice da Súmula 279 do STF.
- Direito Tributário
- Transporte interestadual
- +2