Jurisprudências
Decisões que citam
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
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435 decisões
21
SET 2026
TSTAIRR 0101757-52.2017.5.01.0078
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
21
SET 2026
TSTAIRR 0000448-97.2022.5.10.0001
A decisão da Corte Regional amolda-se ao entendimento firmado por este Tribunal Superior no julgamento do Tema 159 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, no sentido de que "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT)…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000568-19.2023.5.17.0161
A decisão da Corte Regional amolda-se ao entendimento firmado por este Tribunal Superior no julgamento do Tema n° 159 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, no sentido de que "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0021022-41.2016.5.04.0124
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 159, reafirmou a seguinte tese: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo…
21
SET 2026
TSTAIRR 0100726-71.2017.5.01.0021
A decisão da Corte Regional amolda-se ao entendimento firmado por este Tribunal Superior no julgamento do Tema 159 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, no sentido de que "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT)…
21
SET 2026
TSTAIRR 0000276-60.2021.5.12.0026
A decisão da Corte Regional amolda-se ao entendimento firmado por este Tribunal Superior no julgamento do Tema 159 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, no sentido de que "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT)…
21
SET 2026
TSTAIRR 0000600-26.2019.5.17.0141
A decisão da Corte Regional amolda-se ao entendimento firmado por este Tribunal Superior no julgamento do Tema n° 159 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, no sentido de que "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da…
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020032-60.2017.5.04.0271
Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0127900-88.2006.5.09.0095
Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial.
15
SET 2026
TSTAIRR 0012579-10.2015.5.15.0002
O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o…
15
SET 2026
TSTAIRR 0000051-65.2011.5.05.0291
O recurso de revista teve seguimento denegado pela Presidência do Regional, por se encontrar o acórdão recorrido em harmonia com a tese jurídica firmada no Tema 159 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000398-23.2024.5.05.0201
Consoante consignado na decisão agravada, o recurso de revista interposto pela parte executada teve seguimento denegado em razão da consonância do acórdão regional com a tese jurídica fixada no Tema 159 da Tabela de IRR do TST.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020212-54.2022.5.04.0351
Nos termos da Tese Jurídica do Tema 159 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do TST, firmada no julgamento do IRR-0000239-49.2023.5.10.0016 (Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, DEJT 20/05/2025), a exigência de garantia…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010016-98.2024.5.03.0022
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para negar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese jurisprudencial…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101009-31.2018.5.01.0451
AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Decisão monocrática mantida com ajuste de fundamento.
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