Jurisprudências
Decisões que citam
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
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451 decisões
06
NOV 2025
TSTAIRR 10442-47.2018.5.03.0014
O acórdão recorrido está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual " A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
06
NOV 2025
TSTAIRR 1255900-55.2003.5.09.0011
A decisão recorrida está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
06
NOV 2025
TSTAIRR 194300-28.2003.5.05.0022
A decisão recorrida está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
06
NOV 2025
TSTAIRR-AIRR 44900-43.2008.5.05.0028
A decisão recorrida está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
06
NOV 2025
TSTAIRR 1001206-41.2018.5.02.0383
O acórdão recorrido está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual " A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
06
NOV 2025
TSTAIRR 94500-56.2009.5.05.0009
Por ocasião do julgamento do RR-0000239-49.2023.5.10.0016, o Tribunal Pleno desta Corte fixou tese jurídica admitindo que a exigência de garantia do juízo de execução, para fins de oposição de embargos à execução e dos recursos subsequentes interpostos na…
05
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0000121-35.2016.5.10.0011
Em relação à alegação omissão quanto à intimação das partes para os fins do art. 884 da CLT, o TRT foi expresso ao afirmar que a previsão contida no art. 899, § 10º, da CLT não se aplica às empresas em recuperação judicial na fase de execução, razão pela…
05
NOV 2025
TSTAIRR 0000387-40.2021.5.10.0013
O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o…
05
NOV 2025
TSTAIRR 0011062-66.2017.5.15.0109
No caso, a Corte de origem não conheceu do agravo de petição interposto por empresa em recuperação judicial, por ausência de garantia do juízo.
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000190-35.2021.5.09.0653
Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em consonância com o Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às…
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0024341-66.2018.5.24.0002
Não merece reparos a decisão unipessoal em que se constatou a deserção do recurso de revista, porquanto em conformidade com o Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de…
04
NOV 2025
TSTAIRR 0140300-57.2006.5.01.0031
O Tribunal Regional se manifestou com fundamentos jurídicos pertinentes a respeito das questões correlatas ao tema “empresa em recuperação judicial – ausência de garantia do juízo”, concluindo pelo não conhecimento do agravo de petição da parte executada,…
03
NOV 2025
TSTAIRR 0001035-71.2010.5.01.0040
TEMA N° 159 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST A decisão da Corte Regional amolda-se ao entendimento firmado por este Tribunal Superior no julgamento do Tema n° 159 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, no sentido de que "A exigência de garantia…
03
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011353-46.2022.5.03.0070
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada.
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000386-13.2017.5.14.0004
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre deserção em razão da ausência de garantia do juízo por empresa em recuperação judicial, com…
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