Jurisprudências
Decisões que citam
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
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451 decisões
24
NOV 2025
TSTAIRR 21098-31.2017.5.04.0124
A decisão recorrida está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual " A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
24
NOV 2025
TSTAIRR 127700-72.2009.5.04.0012
A decisão denegatória está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
24
NOV 2025
TSTAg-ED-AIRR 100513-45.2016.5.01.0039
A decisão agravada, ao afastar a tese de omissão na decisão embargada, foi proferida em consonância com o Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: " A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884…
24
NOV 2025
TSTAIRR 496800-16.2008.5.09.0892
A decisão agravada está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela…
24
NOV 2025
TSTAIRR-AIRR 101671-05.2017.5.01.0071
Não obstante a decisão proferida pela Vice-Presidência do Regional não tenha apreciado a matéria relativa ao tema " liberação de valores ", verifica-se que a executada não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1° do art. 1° da Instrução…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 12565-44.2017.5.15.0135
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: " A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se…
19
NOV 2025
TSTAIRR 0221200-79.2009.5.01.0206
O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o…
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 20065-06.2017.5.04.0124
O Tribunal Pleno do TST, em 27/6/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000239-49.2023.5.10.0016, Tema nº 159, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: "A exigência de garantia integral da…
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10382-79.2019.5.03.0001
O Pleno do TST, na sessão de 30/6/2025, no julgamento do processo RR - 0000239-49.2023.5.10.0016 (representativo para reafirmação da jurisprudência), firmou, na sistemática de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 159), a seguinte tese vinculante:…
18
NOV 2025
TSTAIRR 0001364-82.2010.5.05.0651
A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando para empresa em recuperação judicial, quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do artigo…
18
NOV 2025
TSTAIRR 0135600-43.2009.5.01.0060
Por ocasião do julgamento do RR-0000239-49.2023.5.10.0016, o Tribunal Pleno desta Corte fixou tese jurídica admitindo que a exigência de garantia do juízo de execução, para fins de oposição de embargos à execução e dos recursos subsequentes interpostos na…
18
NOV 2025
TSTAg-Emb 0001018-48.2023.5.23.0046
A decisão agravada foi proferida em consonância com o Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
17
NOV 2025
TSTAIRR 0100250-82.2022.5.01.0045
Nos termos da Tese Jurídica do Tema 159 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do TST, firmada no julgamento do IRR-0000239-49.2023.5.10.0016 (Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, DEJT 20/05/2025), a exigência de garantia…
12
NOV 2025
TSTAIRR 0001031-35.2022.5.14.0401
O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o…
06
NOV 2025
TSTAIRR 11421-39.2016.5.09.0005
A decisão denegatória está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
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