Jurisprudências
Decisões que citam
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
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451 decisões
10
DEZ 2025
TSTAIRR 0021567-74.2017.5.04.0028
A decisão do Regional está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
09
DEZ 2025
TSTAIRR 0020590-28.2016.5.04.0122
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada (em recuperação judicial) em face da deserção, ante a ausência de garantia do juízo.
09
DEZ 2025
TSTAIRR 0100109-67.2022.5.01.0076
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada OI S.A. (em recuperação judicial) em face da deserção, ante a ausência de garantia do juízo.
05
DEZ 2025
TSTAIRR 0020769-49.2020.5.04.0371
O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o…
05
DEZ 2025
TSTAIRR 0001342-78.2014.5.09.0002
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o RR - 0000239-49.2023.5.10.0016 (DEJT 03/07/2025), fixou a tese jurídica do Tema 159 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, reafirmando a jurisprudência consolidada desta Corte Superior,…
04
DEZ 2025
TSTAIRR 20255-16.2020.5.04.0721
Nos termos da tese jurídica vinculante firmada por esta Corte, "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os…
03
DEZ 2025
TSTAIRR 26300-79.2008.5.03.0108
O acórdão recorrido está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0020656-42.2015.5.04.0122
O art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, garantiu aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, na fase de conhecimento, dispensando-os,…
02
DEZ 2025
TSTAIRR 0012401-48.2017.5.15.0016
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a garantia do juízo, prevista no art. 884 da CLT, é pressuposto extrínseco indispensável para a apresentação de recursos nos processos em fase de execução.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0011732-80.2016.5.15.0096
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto de admissibilidade (Súmula nº 218 do TST).
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000702-34.2015.5.17.0191
A decisão agravada foi proferida em consonância com o Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, segundo o qual, “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0100623-64.2024.5.01.0265
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto de admissibilidade (Súmula nº 218 do TST).
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0001540-42.2015.5.09.0015
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0000638-21.2011.5.05.0022
O Regional manteve a decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, em razão da ausência de garantia de juízo, porquanto a questão já havia sido examinada no Agravo de Petição anteriormente interposto por ela, cuja matéria,…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0011671-03.2024.5.03.0056
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos…
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