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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1048 do STF

Precedente qualificado

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

33 decisões

11

FEV 2025

STJREsp 1.999.905

Cprb: base de cálculo da própria cprb

A tributação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) ocorre mediante inclusão, em sua base de cálculo, dos tributos incidentes na operação comercial, até mesmo dos valores relativos à própria CPRB, em interpretação dos arts. 8º da Lei n.…

  • Direito Tributário
  • Cprb
  • +4

13

DEZ 2024

STFRE 1.519.850 AgR

ICMS: cprb

Agravo regimental em recurso extraordinário.

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +3

06

DEZ 2024

STFRE 1.519.737 AgR

Contribuição previdenciária: agroindústria

Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. contribuição previdenciária. agroindústria. base de cálculo. receita bruta. inclusão dos valores relativos ao ICMS. constitucionalidade. tese do tema 1.048 de repercussão geral. aplicação à…

  • Direito Tributário
  • Contribuição previdenciária
  • +5

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