Jurisprudências
STFRE 1.519.850 AgR
ICMS: cprb
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Tributário
- ICMS
- Cprb
- Possibilidade
- Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. CPRB. 4. Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta independentemente do regime ser obrigatório ou facultativo. Possibilidade. 5. Tema 1.048 da sistemática de repercussão geral. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.