Jurisprudências
Decisões que citam
Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, bem como se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental.
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37 decisões
29
ABR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.922.213
A Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os Recursos Especiais n. 2.217.138/SP, n. 2.217.139/SP e n. 2.217.140/SP, todos de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, à sistemática dos recursos repetitivos, com o fim de "Definir se o…
29
ABR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.902.439
A Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os Recursos Especiais n. 2.217.138/SP, n. 2.217.139/SP e n. 2.217.140/SP, todos de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, à sistemática dos recursos repetitivos, com o fim de "Definir se o…
22
ABR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.899.259
A Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os Recursos Especiais n. 2.217.138/SP, n. 2.217.139/SP e n. 2.217.140/SP, todos de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, à sistemática dos recursos repetitivos, com o fim de "Definir se o…
22
ABR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.889.035
A Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os Recursos Especiais n. 2.217.138/SP, n. 2.217.139/SP e n. 2.217.140/SP, todos de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, à sistemática dos recursos repetitivos, com o fim de "Definir se o…
25
MAR 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.217.709
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que confirmou a condenação por contrabando e descaminho, com exasperação da pena-base em razão das…
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.958.546
O Tema 1146/STJ foi desafetado pela Primeira Seção em 23/11/2022, ante a superveniência do trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600594-25.2008.8.26.0053, não havendo determinação de sobrestamento de feitos nem tese vinculante a ser…
09
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.215.721
I - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para o ajuizamento de ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança coletivo, é indispensável o prévio trânsito em julgado da…
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