Servidor público: cobrança de valores referentes ao quinquênio anterior à impetração de mandamus coletivo

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS COLETIVO. INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO TEMA N. 1.146/STJ.

I - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para o ajuizamento de ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança coletivo, é indispensável o prévio trânsito em julgado da decisão concessiva no writ.

II - A superveniência do trânsito em julgado do mandado de segurança não tem o condão de sanar a ausência de interesse de agir existente no momento da propositura da ação, impondo-se aos beneficiários o ajuizamento de nova demanda no prazo prescricional, conforme entendimento reafirmado pela Primeira Seção ao desafetar o Tema n. 1.146/STJ (REsp n. 1.836.423/SP).

III - A mera proposta ou fase de análise de afetação de recurso ao rito dos repetitivos não autoriza o sobrestamento do feito, inexistindo vinculação automática sem a efetiva decisão do órgão competente.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.