Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.938.857

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 2.651.901

Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC

O agravo interno deve impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o conhecimento do recurso quando a parte se limita a repetir argumentos genéricos já apreciados.

• Processo Civil
• Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC

STJAgInt no REsp 2.115.764

Abandono de obra por construtora: financiamento imobiliário

Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo…

• Direito Bancário
• Abandono de obra por construtora
• +2

STJAgInt no AREsp 2.622.550

Insurgência recursal das partes requeridas

Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem pela demonstração, no caso, da responsabilidade solidária entre as requeridas, demandaria a análise das cláusulas contratuais e o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência…

• Insurgência recursal das partes requeridas

STJAgInt no AREsp 2.978.952

Agravo interno

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.

STJREsp 2.103.796

Ato normativo infralegal: análise

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação revisional.

• Processo Civil
• Ato normativo infralegal
• +4

STJAgInt no AREsp 2.965.575

Condenação solidária de litisconsorte: ausência de interesse de recorrer

Não há interesse de recorrer visando afastar a condenação solidária de litisconsorte, notadamente no caso dos autos, em que tal litisconsorte não interpôs recurso contra o acórdão.

• Direito Civil
• Condenação solidária de litisconsorte
• +5

STJAREsp 2.666.304

Rescisão contratual C/C devolução de valores e percentual de retenção

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 83 do STJ quanto ao percentual de retenção, nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e na Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento.

• Direito do Consumidor
• Rescisão contratual C/C devolução de valores e percentual de retenção

STJAgInt no AREsp 3.012.610

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos

STJAgInt no AREsp 3.002.502

Insurgência recursal da parte demandada

Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade.

• Insurgência recursal da parte demandada

STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.822.826

Autos de agravo de instrumento na origem: insurgência recursal das agravantes

As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/2015.

• Autos de agravo de instrumento na origem
• Insurgência recursal das agravantes

STJAgInt no AREsp 2.648.600

Honorários advocatícios contratuais: cumprimento de sentença

A impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução deve ser acompanhada de demonstrativo detalhado do valor devido, conforme exige o art. 525, § 4º e § 5º, do CPC.

• Processo Civil
• Honorários advocatícios contratuais
• +4

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.874.377

Tutela provisória: insurgência da parte autora

Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de verificar o cabimento da exceção do contrato não cumprido no caso em análise, demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas…

• Processo Civil
• Tutela provisória
• +1

STJAgInt no AREsp 2.977.383

Insurgência da parte demandada

A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.

• Insurgência da parte demandada

STJAREsp 2.349.765

Contrato de compra e venda de bem imóvel: negativa de prestação jurisdicional

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.

• Direito Civil
• Contrato de compra e venda de bem imóvel
• +5