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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4 decisões

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.106.001

Preparo recursal: despacho de mero expediente

O ato que intima a parte para regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, possui natureza de despacho de mero expediente (art. 1.001 do CPC e art. 203, § 3º, do CPC), não sendo passível de recurso, pois visa apenas ao impulso oficial…

  • Processo Civil
  • Preparo recursal
  • +5

11

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.112.576

Preparo recursal: comprovante de pagamento

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da deserção do recurso especial e da incidência da Súmula 187/STJ, diante da comprovação apenas de agendamento de pagamento do preparo e da não…

  • Processo Civil
  • Preparo recursal
  • +5

10

NOV 2025

STJAREsp 2.927.148

Deserção afastada: negativa de prestação jurisdicional

Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão fundada em deserção, em demanda de execução de título extrajudicial (penhora de créditos em face de terceiros e alegada sub-rogação.

  • Processo Civil
  • Deserção afastada
  • +2

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