Omissão em embargos de declaração: preparo recursal e primeiro dia útil subsequente

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL E PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. RETORNO À ORIGEM.

1. Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para reconhecer falha na prestação jurisdicional.

2. Configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e potencialmente influentes no resultado, impondo a anulação do acórdão dos aclaratórios para que sejam supridas as omissões.

3. A análise das peculiaridades do preparo recursal - registro bancário da guia e pagamento no primeiro dia útil subsequente - deve ser realizada pela Corte local, inclusive à luz do art. 1.007 do CPC e da Súmula 484/STJ, não sendo possível obstar o exame cognitivo no STJ sem o prévio esgotamento do conjunto fático-normativo na origem.

4. Os argumentos de nulidade da decisão monocrática ante a ausência de intimação para a sessão de julgamento encontram óbice pela aplicação analógica da Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido.