Jurisprudências
Decisões que citam
A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).
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433 decisões
28
MAI 2026
TSTAg-ROT 1010924-71.2023.5.02.0000
O ato de citação no processo do trabalho não se reveste de pessoalidade, bastando para a sua regularidade que a entrega do expediente de comunicação se dê no endereço da parte demandada, a teor da norma inserta no art. 841, caput e § 1º, da CLT e do…
28
MAI 2026
TSTROT 0017825-75.2024.5.15.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada nos artigos 535, § 8º, e 966, V, do CPC de 2015, pretendendo o Réu/recorrente a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional julgou procedente o pedido de desconstituição da coisa julgada para,…
28
MAI 2026
TSTROT 0020247-23.2024.5.15.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada nos artigos 535, § 8º, e 966, V, do CPC de 2015, pretendendo a Ré/recorrente a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional julgou procedente o pedido de desconstituição da coisa julgada para,…
28
MAI 2026
TSTROT 1019652-04.2023.5.02.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.
28
MAI 2026
TSTROT 0033529-08.2022.5.04.0000
A ação rescisória foi proposta em 26/10/2022, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.
28
MAI 2026
TSTROT 0017661-13.2024.5.15.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada nos artigos 535, § 8º, e 966, V, do CPC de 2015, pretendendo o Réu/recorrente a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional julgou procedente o pedido de desconstituição da coisa julgada para,…
28
MAI 2026
TSTAg-AIRR 11491-68.2016.5.03.0055
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização…
28
MAI 2026
TSTRRAg-AIRR 1001260-40.2017.5.02.0351
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
28
MAI 2026
TSTROT 0017686-26.2024.5.15.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada nos artigos 535, § 8º, e 966, V, do CPC de 2015, pretendendo o Réu/recorrente a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional julgou procedente o pedido de desconstituição da coisa julgada para,…
28
MAI 2026
TSTROT 0017676-79.2024.5.15.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada nos artigos 535, § 8º, e 966, V, do CPC de 2015, pretendendo o Réu/recorrente a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional julgou procedente o pedido de desconstituição da coisa julgada para,…
28
MAI 2026
TSTROT 0020124-25.2024.5.15.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada nos artigos 535, § 8º, e 966, V, do CPC de 2015, pretendendo o Réu/recorrente a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional julgou procedente o pedido de desconstituição da coisa julgada para,…
27
MAI 2026
TSTRR 152800-35.2002.5.02.0463
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização…
26
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0010072-45.2023.5.03.0062
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido 3.
22
MAI 2026
STFRcl 88.651 AgR
Trata-se de reclamação constitucional, proposta contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, em agravo interno, manteve a inadmissão de recurso extraordinário, na qual se alega afronta aos temas 106, 360, 733, 928 e 980 da repercussão geral e ao que…
22
MAI 2026
STFRcl 89.968 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. processual civil. ação rescisória. prazo decadencial. título executivo judicial fundado em entendimento superado pelo supremo tribunal federal. alegação de violação ao que decidido no tema 733 da repercussão…
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