Jurisprudências
Decisões que citam
A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).
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433 decisões
24
NOV 2025
TSTROT 216-61.2022.5.11.0000
Discute-se a possibilidade de prosseguimento da execução do precatório expedido nos autos do processo nº 0001582-42.2016.5.11.0002, após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS nº 36.512, em que reconhecido o vínculo…
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.207.781
A existência de fundamento constitucional autônomo e suficiente no acórdão recorrido, qual seja, a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 733 da Repercussão Geral para resguardar a coisa julgada, impede a análise do mérito do recurso especial, cuja…
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 555-93.2011.5.05.0122
SÚMULA Nº 422, I, DO TST Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10228-31.2017.5.15.0055
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
14
NOV 2025
STFARE 1.566.494 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
12
NOV 2025
TSTRR 101100-51.2016.5.01.0012
Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio…
04
NOV 2025
STFRE 1.561.438 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário e processual civil. repetição de indébito. taxa de combate a incêndio. coisa julgada. aplicação do tema 733 da repercussão geral. sentença em mandado de segurança coletivo transitada em julgado antes da…
30
OUT 2025
TSTAg-RRAg 100454-50.2016.5.01.0009
A transcrição do acórdão ou de seu capítulo, integralmente ou com supressões ínfimas, sem a delimitação dos pontos de insurgência objetos das razões do recurso de revista - mediante o destaque dos trechos em que foram adotados os argumentos do acórdão…
28
OUT 2025
TSTRRAg 1024-46.2018.5.09.0652
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
27
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.198.983
O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Tema 733 da repercussão geral (RE 730.462), firmou entendimento de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de preceito normativo, não produz…
24
OUT 2025
TSTROT 0007401-42.2022.5.15.0000
1 – No julgamento da ADPF nº 501, na data de 8/8/2022, com trânsito em julgado em 16/9/2022, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para:
24
OUT 2025
STFRcl 83.312 ED
Trata-se de reclamação constitucional, ajuizada em face de decisão proferida pelo TST, que suspendeu a exigibilidade da condenação em honorários advocatícios acobertados pela coisa julgada, pela aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI…
21
OUT 2025
TSTRRAg-AIRR-RR-RRAg 0010633-56.2018.5.03.0026
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0016341-36.2013.5.16.0015
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu “conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização…
16
OUT 2025
TSTRR 658-70.2012.5.15.0063
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
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