Jurisprudências
Decisões que citam
Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
7 decisões
15
MAI 2026
STFAI 795.540 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental ao apreciar controvérsia relativa à concessão de estabilidade financeira a servidora pública estadual.
06
MAR 2026
STFAI 795.540 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que considerou que o acórdão recorrido divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a transferência de vantagens remuneratórias.
04
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no RMS 33.733
A questão controvertida versa sobre a incorporação pela recorrente, ora agravante, da vantagem remuneratória "quintos", quando em exercício de cargo no serviço público federal, e a pretendida manutenção de seu pagamento após tomar posse em outro cargo no…
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.916.011
Na sentença, julgou-se parcialmente procedente, para condenar a União ao pagamento desde a apresentação do termo de opção. No Tribunal a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido.
03
OUT 2025
STFARE 1.523.695 AgR-ED-ED
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração anteriores da União, reconhecendo a inexigibilidade de título executivo judicial referente à incorporação de “quintos” ao subsídio de magistrado.
18
AGO 2025
STFARE 1.523.695 AgR-ED
Embargos de declaração opostos pela União em execução de sentença coletiva, na qual se reconheceu aos magistrados federais o direito à incorporação de “quintos” decorrentes do exercício de funções comissionadas anteriormente ao ingresso na magistratura.
24
ABR 2025
STFARE 1.523.695 AgR
Tal como consignado na decisão agravada, o entendimento acolhido no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que: “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a…
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