Repercussão geral e repetitivos
STFTema 473 · RE 587.371
Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.
Relatoria: min. Teori Zavascki
Tese
Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito adquirido de magistrados à incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas anteriormente ao ingresso na magistratura.
Andamento
- Repercussão reconhecida9 de setembro de 2011
- Mérito julgado14 de novembro de 2013
- Acórdão publicado24 de junho de 2014
- Trânsito em julgado20 de outubro de 2014