Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
17 decisões
12
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000089-32.2021.5.07.0013
O acórdão embargado foi expresso em reconhecer a incidência do Tema 994 da repercussão geral ao caso em litígio, entendimento, aliás, prevalente deste o Tribunal Regional.
20
AGO 2024
TSTAR 1000349-29.2021.5.00.0000
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3395/DF, conferiu interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao art. 114, I, do CF, ressalvando que a competência material da Justiça do Trabalho “não abrange causas ajuizadas para discussão…
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