Jurisprudências
Decisões que citam
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.203.547
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.084.940
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão que julgou improcedente revisão criminal, proposta para desconstituir condenação transitada em julgado.
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.219.554
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, sob fundamento de inovação recursal e incidência da Súmula 284/STF.
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