Jurisprudências
Decisões que citam
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
274 decisões
18
JUN 2025
STJAgRg no HC 980.092
A modificação legislativa introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao instituir novo requisito para a progressão de regime prisional, representa inovação de conteúdo mais rigoroso, o que impede sua incidência retroativa, em observância aos princípios…
17
JUN 2025
STJAgRg no HC 983.053
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para restabelecer decisão do Juízo da execução que havia deferido a progressão ao regime semiaberto ao agravado.
17
JUN 2025
STJAgRg no HC 1.002.511
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado para afastar a exigência de exame criminológico como condição para progressão ao regime aberto.
17
JUN 2025
STJAgRg no HC 1.007.800
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a progressão de regime prisional sem a exigência de exame criminológico, conforme nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal.
17
JUN 2025
STJAgRg no HC 1.007.526
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus, mantendo a exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional.
11
JUN 2025
STJAgRg no HC 964.073
É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso, no caso de ser constatada ilegalidade flagrante.
10
JUN 2025
STJAgRg no AREsp 2.862.148
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e à exigência do exame…
04
JUN 2025
STJAgRg no HC 959.116
Sobre o tema, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a] Lei n. 14.843/2024, ao alterar o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, torna mais gravosa a execução penal, ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por…
04
JUN 2025
STJAgRg no HC 950.544
Sobre o tema, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a] exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa…
28
MAI 2025
STJAgRg no HC 977.767
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual o agravante alega constrangimento ilegal pela exigência de exame criminológico para progressão de regime.
21
MAI 2025
STJHC 991.590
Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu liminarmente pedido para afastar a exigência de exame criminológico, mantendo a decisão que determinou sua realização.
21
MAI 2025
STJAgRg no HC 966.330
"A Lei n. 14.843/2024, ao alterar o § 1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais, instituiu requisito novo para a progressão de regime, de conteúdo material mais gravoso, razão pela qual não pode ser aplicada retroativamente, em respeito ao art. 5º, XL, da…
20
MAI 2025
STJAgRg no HC 994.421
Agravo regimental interposto por Michael Tavares Soares contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado com o objetivo de cassar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização…
20
MAI 2025
STJAgRg no HC 931.146
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática da Ministra Daniela Teixeira, que concedeu ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau e autorizar a progressão ao regime…
20
MAI 2025
STJAgRg no AREsp 2.182.026
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 112 da Lei de Execução Penal e 619 do Código de Processo Penal, em razão da não exigência de exame criminológico para progressão de…
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