Jurisprudências
Decisões que citam
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
274 decisões
03
SET 2025
STJAgRg no HC 1.014.650
De acordo com a Súmula n. 439/STJ, aplicável para execuções de penas relativas a delitos perpetrados antes da edição da Lei n. 14.843/2024, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".
03
SET 2025
STJAgRg no HC 1.015.831
De acordo com a Súmula n. 439/STJ, aplicável para execuções de penas relativas a delitos perpetrados antes da edição da Lei n. 14.843/2024, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".
03
SET 2025
STJAgRg no HC 1.013.040
A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, configura novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente para fatos praticados antes de sua…
03
SET 2025
STJAgRg no HC 1.008.971
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, determinando restabelecer a progressão de regime do apenado sem a realização de exame criminológico.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 1.011.798
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico antes da progressão de regime.
02
SET 2025
STJAgRg no HC 1.022.649
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a decisão das instâncias ordinárias que determinaram a realização de exame criminológico para avaliar a progressão de regime prisional.
27
AGO 2025
STJAgRg no HC 1.001.420
De acordo com a Súmula n. 439 do STJ, a realização do exame criminológico exige motivação idônea, não admitindo a jurisprudência deste Tribunal Superior que tal determinação se embase apenas na gravidade abstrata do crime, na reincidência ou na pena a…
20
AGO 2025
STJAgRg no HC 985.146
Agravo regimental interposto contra decisão denegatória do habeas corpus.
19
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.872.955
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime, desde que a determinação esteja devidamente motivada com base em circunstâncias concretas da execução penal, conforme dispõe a…
13
AGO 2025
STJAgRg no HC 954.025
Sobre o tema, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a] exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa…
12
AGO 2025
STJAgRg no HC 999.858
A exigência do exame criminológico como requisito obrigatório à progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, representa inovação legislativa de natureza material mais gravosa (novatio legis in pejus), razão pela qual é vedada sua aplicação…
05
AGO 2025
STJAgRg no HC 1.010.912
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a progressão ao regime aberto, alegando-se o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos.
05
AGO 2025
STJAgRg no HC 1.011.602
Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
01
JUL 2025
STJAgRg no HC 975.710
A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à…
24
JUN 2025
STJAgRg no HC 977.977
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mantendo a exigência de exame criminológico para progressão de regime de apenado condenado por crime de roubo qualificado e corrupção de menores.
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