Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
21
FEV 2025
STFRE 1.527.727 AgR
Agravo regimental manejado contra decisão mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão no qual o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reconheceu a validade da Lei Distrital nº 5.546/15, que…
21
FEV 2025
STFARE 1.513.807 AgR
Cuida-se de demanda na qual o recorrente pleiteia o afastamento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) como condição para sua manutenção no regime especial de exportação, nos termos do Decreto Estadual nº 1.262/17 e da Lei Estadual nº…
21
FEV 2025
STFARE 1.500.332 AgR-ED
II Embargos de declaração acolhidos para excluir a majoração dos honorários advocatícios do acórdão embargado.
21
FEV 2025
STFRE 1.498.854 Rcon-AgR
Agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo em desfavor de decisão pela qual se concedeu ordem para afastar a incidência do ITCMD sobre bens móveis localizados no exterior, pertencentes a uma herança cuja sucessão foi aberta no Brasil e cujo…
21
FEV 2025
STFARE 1.531.986 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada.
21
FEV 2025
STFARE 1.510.123 AgR-segundo
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista que, nos termos da firme jurisprudência desta Corte, é possível a mitigação da aplicação do Tema 22 da repercussão geral (RE…
21
FEV 2025
STFARE 1.526.848 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
21
FEV 2025
STFARE 1.499.263 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao agravo no recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
21
FEV 2025
STFARE 1.529.084 AgR
Agravo regimental interposto em desfavor de decisão pela qual se negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, o qual discutia a aplicação do ICMS-Difal instituído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015, e regulamentado pela Lei Complementar nº…
21
FEV 2025
STFARE 1.511.165 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual não foi conhecido o agravo em recurso extraordinário, tendo em vista a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, na instância de origem, inadmitiu o apelo extremo (Súmula…
21
FEV 2025
STFARE 1.530.996 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que denegou a segurança pleiteada.
21
FEV 2025
STFRE 1.525.987 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada.
21
FEV 2025
STFARE 1.523.684 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante.
14
FEV 2025
STFMS 39.958 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a mandado de segurança impetrado em face de acórdão do TCU que considerou ilegal ato de concessão de aposentadoria da impetrante, tendo em vista o acúmulo irregular de cargo público…
14
FEV 2025
STFMS 39.917 rito
Mandado de Segurança impetrado por Fernanda Fiori Morozi contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela qual anulou o Ato GP nº 759, de 03/05/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o qual oficializava a titularização da parte…
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