STFARE 1.500.332 AgR-ED
Majoração de honorários advocatícios: mandado de seguraça
Relator(a): Cristiano Zanin
- Processo Civil
- Majoração de honorários advocatícios
- Mandado de seguraça
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURAÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 512. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIMENTE.
I - No caso concreto, por tratar-se de mandado de segurança, aplica-se Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal , sendo incabível a fixação de honorários advocatícios , assim como sua majoração.
II Embargos de declaração acolhidos para excluir a majoração dos honorários advocatícios do acórdão embargado.
Decisão
A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, apenas para excluir do acórdão embargado a majoração da verba honorária à embargante, subsistindo hígidos os fundamentos do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.