Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.075.960
A controvérsia cinge-se à legitimidade do exercício do poder regulamentar pela Administração Pública - consubstanciado no art. 8º do Ato n. 137/GDGSET.
23
JUN 2026
TSTAg-ROT 6322-62.2021.5.15.0000
A ação rescisória foi proposta em 6 de abril de 2021, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.
23
JUN 2026
TSTAg-ROT 5821-11.2021.5.15.0000
Agravo interposto contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário da autora para afastar a decadência pronunciada e determinar o retorno dos autos à origem.
19
JUN 2026
STFRcl 94.703 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
19
JUN 2026
STFRE 1.587.282 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do STF que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário por violação à Súmula Vinculante 37.
17
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20608-02.2018.5.04.0018
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
16
JUN 2026
TSTAg-ROT 5700-80.2021.5.15.0000
A inobservância do art. 37, X, da Constituição da República obsta a concessão de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) aos empregados de instituições…
16
JUN 2026
TSTROT 5908-64.2021.5.15.0000
Trata-se de ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP a servidor do Centro…
16
JUN 2026
TSTROT 6361-59.2021.5.15.0000
Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP.
16
JUN 2026
TSTROT 6005-64.2021.5.15.0000
Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP.
16
JUN 2026
TSTROT 5912-04.2021.5.15.0000
Trata-se de ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP a servidora da Fundação…
16
JUN 2026
TSTROT 6446-45.2021.5.15.0000
Trata-se de ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP a servidor da Fundação…
16
JUN 2026
TSTROT 6083-58.2021.5.15.0000
Trata-se de ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP a servidor do Centro…
16
JUN 2026
TSTROT 7113-65.2020.5.15.0000
A recorrente alega inicialmente a incompetência funcional do TRT para julgamento da ação rescisória, afirmando que apesar de o recurso de revista interposto pelo autor nos autos originários não ter sido conhecido por esta Corte Superior, a violação de…
16
JUN 2026
TSTROT 6566-25.2020.5.15.0000
A recorrente alega inicialmente a incompetência funcional do TRT para julgamento da ação rescisória, afirmando que apesar de o recurso de revista interposto pelo autor nos autos originários não ter sido conhecido por esta Corte Superior, a violação de…
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