Jurisprudências
Decisões que citam
A função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo dos adicionais por tempo de serviço e de qualificação.
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34 decisões
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 985-22.2020.5.10.0015
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática.
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 948-84.2017.5.05.0032
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre integração da gratificação FCA/FCT no salário e fato gerador da contribuição previdenciária , por intranscendente, uma vez que não atendia a nenhum dos…
30
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1856-65.2017.5.07.0007
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
24
JUN 2025
TSTAg-ED-RRAg 485-75.2019.5.11.0010
O recurso de revista e o agravo de instrumento interpostos pelo Reclamado, no tocante aos temas da prescrição aplicável ao pleito referente às diferenças salariais oriundas da incorporação da parcela FCT/FCA (único tema do apelo patronal admitido pela…
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