Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
7 decisões
21
AGO 2026
STFRE 1.605.613 ED-AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. adicional ao frete para a renovação da marinha mercante - afrmm. constitucionalidade. RE 177.137. contribuição de intervenção no domínio econômico - cide. sujeito passivo. referibilidade.…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.351.033
A decisão de admissibilidade proferida na origem que, em um capítulo, nega seguimento ao recurso especial com base em precedente vinculante (art. 1.030, I, do CPC) e, em outro, o inadmite quanto a teses diversas (art. 1.030, V, do CPC), delimita a matéria…
14
NOV 2025
STFARE 884.499 ED-AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo por concluir que o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STF.
12
SET 2025
STFRE 1.543.997 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo por concluir que: (i) o AFRMM é compatível com a CF/1988;
29
AGO 2025
STFRE 1.555.088 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário em que se questionava a constitucionalidade de contribuição em razão da base de cálculo, após a Emenda Constitucional nº 33, de 2001.
21
MAR 2025
STFARE 1.533.237 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. adicional ao frete para a renovação da marinha mercante - afrmm. constitucionalidade. RE 177.137. contribuição de intervenção no domínio econômico - cide. sujeito passivo.…
14
MAR 2025
STFARE 1.490.394 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, por concluir que o AFRMM é compatível com a CF/1988.
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