Jurisprudências
Decisões que citam
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
73 decisões
25
NOV 2025
STFRE 1.562.916 AgR
No apelo extremo, questionava-se acórdão pelo qual havia sido autorizada a expedição de precatório referente a diferenças da Gratificação sobre Operações Especiais (GOE) em favor de servidores, mesmo com a pendência de trânsito em julgado da impugnação ao…
05
NOV 2025
TSTAIRR 0000691-87.2024.5.09.0069
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 45 em sede de Repercussão Geral (RE 573.872 /RS), fixou tese específica de que “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”.
24
OUT 2025
STFRE 1.563.062 AgR
I — O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 573.872 RG/RS (Tema 45 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Edson Fachin, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que é inaplicável ao Poder Público o regime jurídico da execução provisória de…
17
OUT 2025
STFRE 1.563.061 AgR
O entendimento formulado no acórdão recorrido diverge das orientações predicadas no RE 573.872-RG (Tema 45, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 11/9/2017), firmadas sob a sistemática da repercussão geral, no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime…
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.674.847
Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do art. 535 do CPC. Nesse…
22
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.082.549
Não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal.
24
JUN 2025
STFRE 1.548.582 AgR
I — O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 573.872 RG/RS (Tema 45 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Edson Fachin, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que é inaplicável ao Poder Público o regime jurídico da execução provisória de…
23
JUN 2025
TSTAIRR 332-09.2022.5.09.0005
No caso dos autos, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 573872, leading case do Tema 45 da tabela de Repercussão Geral.
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001872-88.2023.5.02.0020
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
FEV 2025
TSTAIRR 1001889-10.2023.5.02.0058
No presente caso, a Corte Regional determinou à ré o cumprimento de obrigação de fazer, bem como a apresentação dos documentos solicitados pelo autor, registrando que, após o cumprimento, o autor será intimado para elaborar os cálculos de liquidação.
13
DEZ 2024
STFRE 1.523.133 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
06
DEZ 2024
STFRcl 71.782 AgR
O Município de Araucária/PR propôs reclamação contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do Processo n° 0023234-53.2024.8.16.0000, alegando que a autoridade reclamada inobservou a orientação firmada por esta Corte no…
06
DEZ 2024
STFRcl 71.783 AgR
O Município de Araucária/PR propôs reclamação contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do Processo n° ° 0023237-08.2024.8.16.0000, alegando que a autoridade reclamada inobservou a orientação firmada por esta Corte no…
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