Jurisprudências
Decisões que citam
MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (Reafirmação da Súmula nº 339, II, do TST)
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6 decisões
16
SET 2026
TSTRR 0020216-32.2023.5.04.0812
No caso dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença e reconheceu a estabilidade do reclamante enquanto membro da CIPA, condenando a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva apenas porque remanescia outra loja da mesma rede na cidade.
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001925-04.2023.5.02.0074
Controverte-se nos autos o direito à estabilidade provisória (art. 10, II, “a”, do ADCT) em relação a empregado que fora eleito membro da CIPA para o período de 2021/2022, que teria garantia provisória de emprego até 11/02/2023, mas que fora dispensado…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000305-91.2025.5.10.0005
O Tribunal Regional asseverou que não há prova clara e objetiva quanto ao efetivo encerramento das atividades da obra ou à extinção do estabelecimento, não estando, portanto, caracterizada a hipótese excepcional prevista na Súmula nº 339, II, do TST, razão…
22
ABR 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0100182-92.2022.5.01.0511
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre estabilidade provisória do membro da CIPA, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST, do art. 896, §…
16
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 1001698-69.2023.5.02.0088
O caso concreto, no qual foi encerrado tão somente o setor onde a Reclamante laborava, mas a empresa continuou em atividade, não tem aderência estrita ao Tema 281 da Tabela de IRR, para o qual foi firmada a seguinte tese vinculante: “MEMBRO DA CIPA.
02
SET 2025
TSTARR 169-88.2014.5.09.0658
Quanto aos temas " JUSTIÇA GRATUITA ", "HORAS EXTRAS" e " DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ", a parte Reclamada deixou de atender, nas razões de recurso de revista, ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu, naquelas razões…
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