Jurisprudências
Decisões que citam
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
35 decisões
23
MAI 2025
STFRE 1.536.798 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento.
12
MAI 2025
STFRcl 77.990 ED
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 594.296/MG (Tema 138 da Repercussão Geral).
21
MAR 2025
STFRE 1.533.684 AgR
Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário, reformando acórdão que havia julgado improcedentes os pedidos de anulação de ato administrativo que cancelou o registro de diplomas.
28
FEV 2025
STFRcl 74.383 AgR
Agravo regimental na reclamação. alegado descumprimento da tese firmada no recurso extraordinário n. 594.296, tema 138 da repercussão geral. impossibilidade de rediscussão de matéria transitada em julgado em reclamação: súmula n. 734 do supremo tribunal…
14
FEV 2025
STFRcl 70.461 AgR
O Supremo Tribunal Federal decidiu, reiteradamente, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o escopo de corrigir eventuais equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, à exceção de evidente teratologia, o que não se vislumbra no caso.
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