Jurisprudências
Decisões que citam
A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.
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116 decisões
29
ABR 2025
TSTRR-RR 0100414-18.2023.5.01.0302
Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 855-B da CLT, quanto à homologação de acordo extrajudicial para a quitação geral dos haveres trabalhistas. Agravo de instrumento provido.
29
ABR 2025
TSTRR 1015-63.2019.5.09.0195
Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 855-B da CLT, quanto à homologação de acordo extrajudicial transacionando danos morais, multa fundiária, conversão do pedido de demissão em demissão sem justa causa e com…
16
ABR 2025
TSTAIRR 11582-05.2018.5.18.0013
Em relação à eficácia liberatória do contrato de trabalho, o Regional concluiu que, por expressa aplicação do entendimento previsto na Súmula 330 do c.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1634-77.2017.5.05.0161
A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de progressão funcional prevista em norma interna da empregadora, pois,…
08
ABR 2025
TSTRRAg 100473-42.2022.5.01.0075
Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável à Recorrente, relativamente à homologação de acordo extrajudicial para o pagamento de verbas rescisórias, deixo de…
02
ABR 2025
TSTAIRR 10906-11.2019.5.18.0017
O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia, consignando expressamente quais parcelas foram quitadas no termo de transação judicial, decorrente da adesão ao PDV.
01
ABR 2025
TSTARR 1672-09.2017.5.06.0211
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
26
MAR 2025
TSTRRAg 347-93.2017.5.05.0221
Corte Superior distingue as hipóteses em que: a) é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada, ou voluntária (PDI e PDV), ou equivalentes, desde que a…
19
MAR 2025
TSTARR 460-06.2016.5.08.0122
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
19
MAR 2025
TSTRRAg 533-79.2018.5.07.0010
O aresto transcrito para comprovação de divergência jurisprudencial, único fundamento vinculado do recurso de revista (art. 896 da CLT), não atende à diretriz da Súmula nº 337, I, "a", e IV, "c", do TST, na medida em que não indica a fonte oficial de…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1107-09.2014.5.09.0133
A controvérsia acerca do direito ao intervalo intrajornada ao ferroviário maquinista está pacificada nesta Corte por meio do entendimento consubstanciado na Súmula 446 do TST, a qual preconiza que "a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 179-30.2019.5.10.0012
Quanto ao primeiro tema, "legitimidade passiva", tal como destaco no acórdão regional recorrido, a pretensão do reclamante é de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas pelo pagamento dos créditos trabalhistas, caso, na fase…
12
MAR 2025
TSTAIRR 45-35.2021.5.07.0038
A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que os sindicatos têm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam, não descaracterizando a natureza homogênea do direito o fato de…
12
MAR 2025
TSTAg-ARR 425-54.2016.5.09.0660
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.
11
MAR 2025
TSTRR 1000273-72.2018.5.02.0026
Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação dos arts. 840 do CC e 855-B ao 855-E da CLT, quanto ao alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do Trabalho, matéria nova, inserida pela Lei…
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