Enel 1  ilegitimidade ativa do sindicato autor: direitos individuais homogêneos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL 1  ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que os sindicatos têm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam, não descaracterizando a natureza homogênea do direito o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, como no caso, em que o pedido do sindicato é o de integração da gratificação de motorista no pagamento de verbas rescisórias dos substituídos. Isso porque a homogeneidade não se determina pela identidade ou quantificação do direito, mas pela origem comum. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO . Muito embora o desenvolvimento, pelo TRT, de fundamentação acerca da prova da culpa (in elegendo e in vigilando) da tomadora na fiscalização do contrato de prestação de serviços, verifica-se que o caso se trata de terceirização envolvendo entes privados. Nesse contexto, entende-se que a responsabilidade trabalhista da tomadora de serviços enquadra-se na Súmula 331, IV, do TST, decorrendo, por conseguinte, do mero inadimplemento da contratada, e não da conduta culposa daquela. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3  MULTA CONVENCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. No caso, apesar da tese recursal acerca da ausência de inovação da discussão acerca dos limites da multa convencional, verifica-se que os fundamentos do recurso não guardam pertinência com o óbice formal aplicado pela Corte de origem, referindo-se apenas à questão de fundo, o que não se coaduna com o dever de fundamentação analítica, previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. 1  GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. ELETRICITÁRIOS. NATUREZA JURÍDICA . Constatada nos autos a natureza contraprestacional da gratificação de motorista dos eletricitários em razão da condução até o local da prestação de serviços, somada à inexistência de disposição negocial prevendo a natureza indenizatória da parcela, não há como se afastar o caráter salarial da verba, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2  QUITAÇÃO. TRCT. O Tribunal Regional consignou que a eficácia liberatória firmada por meio do TRCT somente abrange os valores e títulos discriminados no documento. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a quitação dada pelo empregado é considerada restritivamente, portanto, limita-se às parcelas consignadas e aos respectivos valores pagos, nos termos do art. 477, § 2º, da CLT, não obstando o ajuizamento de reclamação trabalhista para vindicar eventuais diferenças. Confira-se o teor da Súmula 330 do TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3  MULTA CONVENCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. A fundamentação adotada pela agravante, restrita à questão de fundo, não guarda consonância com o óbice formal aplicado pelo TRT, atinente à inovação recursal. Descumprido, assim, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.