Jurisprudências
Decisões que citam
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
255 decisões
18
DEZ 2024
STJAgRg no RHC 202.691
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema n. 1.068, declarou a constitucionalidade do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, excluindo do referido dispositivo o limite mínimo de 15 anos para a imediata execução da condenação imposta…
17
DEZ 2024
STJAgRg no AREsp 2.677.592
É pacífico que o recurso especial - de fundamentação vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo (in casu, ao art. 93, IX, da CF/88) e/ou princípio de…
11
DEZ 2024
STJAgRg no HC 850.280
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que afastou a execução provisória da pena imposta em condenação proferida pelo Tribunal do Júri, sustentando a necessidade de cumprimento imediato da condenação.
10
DEZ 2024
STJHC 931.904
Habeas corpus impetrado em favor de condenado a 16 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP).
06
DEZ 2024
STFHC 248.207 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus, com base na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que, em tribunal superior, indefere…
04
DEZ 2024
STJAgRg no HC 954.586
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na decretação de prisão ex officio.
27
NOV 2024
STJAgRg no HC 950.774
A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
26
NOV 2024
STJAgRg no RHC 206.447
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.
05
NOV 2024
STJHC 853.673
Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção e excesso de prazo na instrução processual.
05
NOV 2024
STFRcl 72.473 AgR
Agravo regimental na reclamação. penal e processual penal. tribunal do júri. alegação de afronta à tese vinculante fixada no julgamento do recurso extraordinário 1.235.340 – tema 1068 da repercussão geral. descabimento. ausência de exaurimento das instâncias…
04
NOV 2024
STJAgRg no RHC 202.283
O agravante se insurge contra a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri.
16
OUT 2024
STJEDcl no HC 911.045
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.
15
OUT 2024
STJHC 913.224
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
15
OUT 2024
STJAgRg no HC 842.969
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
30
ABR 2020
STFRE 1.235.340 rito
Após o voto-vista do Ministro André Mendonça, que acompanhava integralmente o eminente Relator, no sentido de conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento, para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, anuindo à tese de julgamento…
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