Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
19
MAR 2025
TSTARR 121200-71.2011.5.17.0007
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de reclamação trabalhista com pedido de justiça gratuita ajuizada anteriormente à Lei nº 13.467/2017.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000495-74.2022.5.02.0713
Considerando a interposição de recurso extraordinário pelo autor, bem como o teor da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 152 do Repertório de Repercussão Geral, a Vice-Presidência do TST determinou o retorno dos autos à Turma para eventual juízo de…
19
MAR 2025
TSTARR 1000038-74.2017.5.02.0468
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
19
MAR 2025
TSTRRAg 1105-72.2017.5.05.0221
PRESCRIÇÃO APLICÁVEL 1 - O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte indique, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 998-72.2021.5.09.0028
A arguida preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não se viabiliza, no particular, porquanto genérica, na medida em que a parte, em suas razões de recurso de revista, não aponta quais os pontos omissos carentes de…
19
MAR 2025
TSTAg-RRAg 10925-41.2019.5.18.0009
Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada.
18
MAR 2025
TSTAR 1000128-85.2017.5.00.0000
Trata-se de ação rescisória fundamentada no artigo 966, III, V e IX, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão proferido pela SBDI-1 desta Corte, no qual foi negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a condenação da então reclamada ao pagamento…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10392-49.2019.5.03.0058
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
18
MAR 2025
TSTAR 505-02.2017.5.17.0000
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em 07/10/2015, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73.
18
MAR 2025
TSTRRAg 1002439-46.2017.5.02.0468
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 20607-93.2016.5.04.0371
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10866-87.2016.5.18.0161
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000625-41.2022.5.02.0462
A ré defende a validade da quitação geral do contrato de trabalho decorrente da adesão do autor ao PDV.
18
MAR 2025
TSTARR 11553-37.2017.5.18.0191
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada.
18
MAR 2025
TSTAg-RRAg 21529-26.2017.5.04.0331
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
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