Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10486-03.2019.5.18.0018
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão – Tema 152 do ementário temático de repercussão geral –reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11435-07.2017.5.18.0015
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100042-77.2022.5.01.0343
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-RRAg 101570-28.2017.5.01.0342
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 1336 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11992-97.2017.5.18.0013
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10892-08.2018.5.18.0261
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 152 e 197 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10840-41.2017.5.18.0004
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Temas 152 e 660 do ementário de Repercussão Geral do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-RR 11564-59.2017.5.18.0161
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10559-23.2019.5.18.0002
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 152, 181, 197, 401 e 660, do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11379-36.2019.5.18.0004
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188, 660 do STF).
11
ABR 2025
STFRcl 74.008 AgR
Ementa: agravo interno na reclamação. trabalhista. renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária. alegada afronta ao tema 152 da repercussão geral. inocorrência. ausência de teratologia. cláusula expressa de quitação ampla e…
09
ABR 2025
TSTED-RRAg 1001435-08.2016.5.02.0468
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1634-77.2017.5.05.0161
A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de progressão funcional prevista em norma interna da empregadora, pois,…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000045-94.2023.5.06.0231
Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000416-31.2023.5.09.0892
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela validade de cláusula, que confere quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de…
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